Decretos #PodeVai DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Reconhece o estado de calamidade pública, decor- rente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrenta- mento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na data de hoje, reco- nheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Consi...